CPI propõe multa de R$ 12,5 mi à Sanepar por falta de água em Ponta Grossa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), propôs a multa de R$ 12,5 milhões à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) pela falta de água no Município. O relatório final foi apresentado na tarde desta quinta-feira (8), na sede do Poder Legislativo de Ponta Grossa.

O grupo investigou a Sanepar diante dos problemas relacionados ao abastecimento de água no Município ponta-grossense, principalmente no início deste ano. O relatório, o qual o Portal aRede teve acesso, apresenta 119 páginas de investigações, onde apontam alguns questionamentos e cobranças a órgãos competentes.

Vereadores apresentaram o relatório nesta quinta-feira (8) |  Foto: Divulgação.

Com a aprovação do relatório pelos integrantes da Comissão, ficou recomendada a aplicação de multa à Sanepar, no valor de 10% sobre o faturamento mensal, “totalizando o valor de R$ 12,5 milhões. A medida visa responsabilizar a concessionária pelo reiterado descumprimento contratual, bem como assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais”.

CONCLUSÃO - No relatório, os vereadores citam seis apontamentos que indicam irregularidades cometidas pela Sanepar e/ou agentes municipais:

- Violação do Plano Municipal de Saneamento Básico e à Lei nº 11.445/2007: negligência na execução de obras como a duplicação da adutora do Pitangui, a ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e a instalação de novo conjunto moto-bomba comprometeu a saúde pública;

- Violação de cláusulas contratuais, contrato nº 051/2006: não prestação adequada de serviços, não apresentação periódica de relatórios, ausência de fiscalização da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), ausência de penalidades previstas em infrações, indicadas em CPI no ano de 2014, que solicitou multa de R$ 16 milhões;

- Violação ao Princípio de Publicidade: omissão da Sanepar sobre o real andamento das obras, bem como explicações claras sobre contratos;

- Desrespeito à Lei de Concessões: atrasos em obras, períodos de racionamento e ausência de comunicação clara à população;

- Violação da Lei da Greve: interrupção prolongada do abastecimento de água em Ponta Grossa, configurando desrespeito aos direitos essenciais da população;

- Irregularidade na prorrogação contratual, sem consulta legislativa: a CPI questiona a prorrogação de contrato com a Sanepar até 2048. Tal prorrogação aconteceu diante do Novo Marco Legal do Saneamento, com mais de 250 representantes municipais. Foram criadas Microrregiões, onde as cidades foram divididas em 'grupos', e não em contratos únicos e/ou municipais.

Nessa situação, os parlamentares argumentam que o Poder Legislativo não foi consultado sobre a prorrogação do contrato.

ENCAMINHAMENTOS - Com a apresentação do relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu enviar a investigação para nove instituições. São elas:

- Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ponta Grossa;

- Ministério Público do Estado do Paraná;

- Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Ponta Grossa;

- Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Prefeitura Municipal de Ponta Grossa;

- Companhia de Saneamento do Paraná;

- Defensoria Pública do Estado do Paraná;

- Agência de Regulação do Paraná (Agepar);

- Programa de Proteção ao Consumidor (Procon).

Com isso, cada entidade poderá adotar as medidas necessárias para que o sistema de abastecimento de água de Ponta Grossa melhore, bem como realize os trabalhos necessários de fiscalização e/ou cobrança.

INTEGRANTES - A CPI foi formada pelos seguintes vereadores: Guilherme Mazer (PT), presidente; Joce Canto (PP), relatora; Geraldo Stocco (PV); Léo Farmacêutico (PV); e Leandro Bianco (Republicanos). O relatório final foi aprovado por todos os integrantes da Comissão. Confira abaixo a coletiva de imprensa realizadas pelos parlamentares: